EC 140/2026: como fica a aposentadoria dos ACS e ACE

A PEC 14 agora é a EC 140/2026

Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) passaram a ter regras próprias de aposentadoria. O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 140, originada da PEC 14/2021.

EC significa Emenda Constitucional: uma mudança no texto da Constituição Federal. Ela nasce como PEC (Proposta de Emenda à Constituição), precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos 3/5 dos votos, e é promulgada pelo próprio Congresso, sem sanção presidencial.

A nova emenda alcança:

• agentes comunitários de saúde (ACS);
• agentes de combate às endemias (ACE);
• agentes indígenas de saúde;
• agentes indígenas de saneamento.

Até agora, essas categorias seguiam as regras gerais da Previdência, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. A emenda vale tanto para quem está no regime próprio (RPPS) quanto para quem contribui ao INSS (RGPS).

Regra permanente: 57 e 60 anos

Quem ingressar na atividade depois da entrada em vigor da EC 140 vai se aposentar pela regra permanente: 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício como agente.

Para ter direito, é preciso comprovar o exercício efetivo de uma das funções previstas na emenda. A medida alcança profissionais que passaram por processo seletivo público após 14 de fevereiro de 2006, ou por seleção anterior que se enquadre nas condições da EC 51/2006.

Regra de transição: a idade começa em 50 e 52 anos

Para quem já estava na atividade quando a emenda entrou em vigor, até 31 de dezembro de 2030 a aposentadoria sai aos 50 anos para mulheres e 52 para homens. Além da idade, são exigidos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício como agente.

A idade sobe aos poucos até 2041, quando se iguala à regra permanente:

Período	Mulheres	Homens
Até 2030	50 anos	52 anos
2031 a 2035	52 anos	54 anos
2036 a 2040	54 anos	56 anos
A partir de 2041	57 anos	60 anos

As idades da tabela são as de partida, antes da redução por tempo excedente explicada a seguir. A regra aplicável depende do vínculo e da data de ingresso (arts. 3º e 6º da emenda).

Mais tempo como agente reduz a idade

Cada ano de contribuição e de exercício na atividade acima dos 25 anos reduz a idade mínima em 1 ano. A redução tem limite de 5 anos (arts. 3º e 6º, § 1º).

Exemplo até 2030: uma agente com 30 anos de atividade tem 5 anos excedentes. A idade cai de 50 para 45 anos. No caso de um homem com o mesmo tempo, cai de 52 para 47 anos.

A redução vale para quem se enquadra nas regras de transição.

Não tem 25 anos como agente? Existe a regra de pontos

A emenda traz uma segunda regra de transição para quem não alcança os 25 anos na função. Os requisitos são cumulativos, ou seja, todos precisam ser cumpridos:

Requisito	Mulheres	Homens
Idade mínima	60 anos	63 anos
Pontuação	83 pontos	86 pontos
Tempo de contribuição	15 anos	15 anos
Exercício na atividade	10 anos	10 anos

Os pontos são a soma da idade com o tempo de contribuição. Uma mulher com 61 anos e 22 de contribuição, por exemplo, soma 83 pontos. Aplicam-se as condições de ingresso dos arts. 4º e 7º.

Quem se aposenta pelo INSS: o Benefício Extraordinário

Para quem contribui ao INSS, a emenda prevê um benefício complementar pago pela União. O objetivo é assegurar integralidade e paridade nas hipóteses do art. 8º.

• Integralidade: receber na aposentadoria o mesmo salário da ativa.
• Paridade: ter os mesmos reajustes de quem continua trabalhando, na mesma proporção e data.

No cálculo comum do INSS, o aposentado recebe uma porcentagem da média salarial. Com a emenda, a conta funciona assim:

1. O INSS calcula a aposentadoria base.
2. A União paga o Benefício Extraordinário para cobrir a diferença.
3. A soma busca chegar ao valor integral da remuneração da ativa.

O benefício abrange as aposentadorias dos arts. 6º e 7º e determinadas situações de incapacidade ligada ao trabalho. A concessão depende da análise do enquadramento de cada caso.

Regime próprio e quem já está aposentado

Para servidores ligados a regimes próprios de previdência, a emenda prevê integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos.

Quem já está aposentado também pode ser alcançado (art. 9º):

• no regime próprio, por meio de revisão da aposentadoria;
• no INSS, por meio do Benefício Extraordinário;
• em ambos os casos, é preciso ter cumprido os requisitos da emenda na data em que se aposentou.

A emenda não prevê pagamentos retroativos.

Outras mudanças: vínculos e contratação

A EC 140 não trata só de aposentadoria. Ela também:

• dá prazo até o fim de 2028 para estados, municípios e Distrito Federal regularizarem os vínculos dos agentes;
• restringe a terceirização e os contratos temporários, salvo em situações emergenciais;
• prevê assistência financeira complementar da União.

O governo estima impacto de R$ 24,7 bilhões nos primeiros dez anos.

O que fazer agora

Os procedimentos para pedir a aposentadoria com as novas regras ainda devem ser divulgados pelo INSS e pelo Ministério da Previdência. Enquanto isso, dá para se preparar:

• Separe o tempo total de contribuição do tempo de efetivo exercício como agente.
• Reúna documentos que comprovem a função: contratos, portarias, contracheques e declarações do empregador.
• Consulte o seu CNIS no Meu INSS e confira se os períodos estão completos.
• Confira em qual regra você se encaixa: transição por idade, redução por tempo excedente ou regra de pontos.
• Procure orientação do sindicato ou de um advogado previdenciário antes de fazer o pedido.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Referências

1. BRASIL. Emenda Constitucional nº 140, de 16 de outubro de 2026 (origem: PEC 14/2021). Tramitação no Senado Federal.
2. Pause Perin Advogados / Agência Senado. Promulgada Emenda Constitucional nº 140 que garante aposentadoria especial a agentes de saúde e de combate às endemias, 16/10/2026.
3. Previdenciarista. Agentes de saúde aposentam aos 50 (mulher) e 52 anos (homem) até 2030.
4. Previdenciarista. Nova regra dos agentes de saúde pode antecipar aposentadoria?
5. Congresso em Foco. Congresso promulga emenda que muda aposentadoria de agentes de saúde, 16/10/2026.
6. Agência Brasil (via Acessa.com). Congresso promulga emenda de aposentadoria especial de agente de saúde, 16/10/2026.
7. O Liberal. Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde, 16/10/2026.
8. A Crítica. Congresso promulga aposentadoria especial para agentes de saúde, 16/10/2026.