08 maio Sobre o PL que foi votado ontem (07/05) na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados
📢 SINDACS SP de olho em Brasília informa!
📌 Sobre o PL que foi votado ontem (07/05) na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados:
⏩ Foi aprovado o PROJETO DE LEI N° 460/2019, que apensou outros dois PROJETOS DE LEI EXISTENTES, PL 4.440/2020 e PL 983/2024, de autoria do Deputado Valmir Assunção e relatório da Deputada Luciene Cavalcante.
Esse projeto ALTERA a LEI 11.350/2006, OBRIGANDO O PAGAMENTO do IFA (Incentivo Financeiro Adicional) transferido pelo Governo Federal para os Municípios como uma parcela adicional no último trimestre (dezembro) através do FNS (Fundo a Fundo). O Projeto de Lei IMPEDE que os municípios continuem usando o IFA para o pagamento do 13° salário dos ACS’s e ACE’s e também que não seja usado para outras finalidades como: Encargos, Gratificação Natalina, Bonificações e outras, sob PENA de inclusão na lei de responsabilidade fiscal dos Prefeitos que continuarem com essa prática.
⏩ Agora o Projeto de Lei ainda passará por mais 02 (duas) Comissões da Câmara dos Deputados para depois ir para a VOTAÇÃO NO PLENÁRIO com tod@s os Deputad@s.
⏩ Aprovado na Câmara d@s Deputad@s, o projeto seguirá para aprovação no Senado Federal.
⏩ Aprovado no Senado Federal, o Projeto seguirá para SANÇÃO PRESIDENCIAL e assim sim será publicado/promulgado como LEI para ser cumprida.
JUNT@S SOMOS MAIS FORTES 💪🏽 #SINDACSSP #SaúdePública #LutaPelaValorização