21 out IFA para ACS e ACE avança na Câmara e segue para a CCJC
Projeto de Lei 460/2019 busca melhorias para agentes comunitários
O Projeto de Lei 460/2019, apresentado pelo deputado Valmir Assunção (PT/BA), está em tramitação na Câmara dos Deputados. A iniciativa propõe alterações na Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, para implementar um incentivo financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Principais Pontos do PL 460/2019:
- Proponente: Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
- Data de Apresentação: 05 de fevereiro de 2019.
- Objetivo: Estabelecer incentivo financeiro para ACS e ACE, reconhecendo a importância do trabalho desses profissionais na saúde pública.
- Tramitação: O projeto encontra-se em regime de tramitação ordinária, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões da Câmara dos Deputados.
Comissões Envolvidas:
- Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
- Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Atualizações Recentes:
- Em 16 de outubro de 2024, o parecer foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
- O projeto já recebeu aprovação nas comissões de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação com substitutivos.
- Aguarda análise final pela CCJC antes de seguir para o plenário.
Impacto e Relevância:
A aprovação do PL 460/2019 pode trazer melhorias significativas para a remuneração e condições de trabalho dos agentes de saúde, reconhecendo sua contribuição essencial para o sistema de saúde no Brasil.
O que é CCJC:
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) é uma comissão permanente na Câmara dos Deputados do Brasil, composta por até 66 membros. Sua principal função é analisar propostas legislativas, como projetos de lei e emendas constitucionais, por meio de audiências públicas. Atualmente, a comissão conta com 64 deputados.
Fonte:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191146